• Lei complementar Nš78 de 15 de Dezembro de 2006
  • Lei complementar Nš120 de 30 de Maio de 2011
  • Lei Nš4.877 de 23 de Novembro de 2010
  • Lei Nš4.879 de 23 de Novembro de 2010
  • Lei complementar Nš18 de 09 de Dezembro de 1997
  • Plano de Saneamento