A exemplo do que aconteceu na aplicação da Lei Aldir Blanc na cidade, a Prefeitura de Porto Feliz, por meio da Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo criou, por decreto, a regulamentação da destinação dos recursos provenientes da Lei Complementar - Lei Paulo Gustavo - nº 195 de 08 de julho de 2022. Lei esta regulamentada pelo decreto presidencial nº 11.525 de 11 de maio de 2023.  

Também foi criado o Comitê Municipal Paulo Gustavo para o município de Porto Feliz, com objetivo de promover o diálogo com trabalhadores, grupos, empresas, entidades, coletivos e a comunidade artística do município além de acompanhar todas as etapas da aplicação da lei na cidade.