DECRETO N. º 8.126, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2.020: REGULAMENTA O §1° DO ARTIGO 63 E OS ARTIGOS 73 E 74, TODOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº  18, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1997, QUANTO A GERAÇÃO DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA (NFS-E) E DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DO ISS,  EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 4º, DA LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1.990, CONFORME ESPECIFICA  E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.