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Secretaria Municipal
de Assuntos Jurídicos
São atribuições da Secretaria de Assuntos Jurídicos:
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Representar o Município em qualquer instância judiciária;
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Assessorar as chefias das unidades administrativas em assuntos jurídicos.
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Realizar estudos jurídicos de assuntos de interesse do Município;
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Elaborar projetos de leis e decretos e colaborar na elaboração de atos normativos das unidades, que envolvam matéria jurídica;
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Examinar e opinar, do ponto de vista jurídico, sobre os autógrafos encaminhados à sanção do Prefeito pela Câmara Municipal, elaborando as razões do veto, quando for o caso;
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Promover a cobrança judicial da dívida Ativa do Município;
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Promover o atendimento de solicitações de informações a serem prestadas pelo Poder Judiciário;
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Executar outras atividades correlatas que lhe forem determinadas.
Secretária: Maria Regina Taborda
Telefone: (15) 3261-9082
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