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Secretaria Municipal
de Assuntos Jurídicos

Secretaria de Assuntos Jurídicos.png

  São atribuições da Secretaria de Assuntos Jurídicos:
 

  • Representar o Município em qualquer instância judiciária;
     

  • Assessorar as chefias das unidades administrativas em assuntos jurídicos. 
     

  • Realizar estudos jurídicos de assuntos de interesse do Município;
     

  • Elaborar projetos de leis e decretos e colaborar na elaboração de atos normativos das unidades, que envolvam matéria jurídica;
     

  • Examinar e opinar, do ponto de vista jurídico, sobre os autógrafos encaminhados à sanção do Prefeito pela Câmara Municipal, elaborando as razões do veto, quando for o caso;
     

  • Promover a cobrança judicial da dívida Ativa do Município;
     

  • Promover o atendimento de solicitações de informações a serem prestadas pelo Poder Judiciário;
     

  • Executar outras atividades correlatas que lhe forem determinadas.

Secretária: Maria Regina Taborda

Telefone: (15) 3261-9082

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