São atribuições da Secretaria de Assuntos Jurídicos:
 

• Representar o Município em qualquer instância judiciária;
   

• Assessorar as chefias das unidades administrativas em assuntos jurídicos. 
   

• Realizar estudos jurídicos de assuntos de interesse do Município;
   

• Elaborar projetos de leis e decretos e colaborar na elaboração de atos normativos das unidades, que envolvam matéria jurídica;
   

• Examinar e opinar, do ponto de vista jurídico, sobre os autógrafos encaminhados à sanção do Prefeito pela Câmara Municipal, elaborando as razões do veto, quando for o caso;
   

• Promover a cobrança judicial da dívida Ativa do Município;
   

• Promover o atendimento de solicitações de informações a serem prestadas pelo Poder Judiciário;
   

• Executar outras atividades correlatas que lhe forem determinadas.